
Legislação
1- Direito Comercial
Carta de Lei de 28 de Junho de 1888
Código Comercial
Decreto – Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
Código das Sociedades Comerciais
Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
Aprova o Código do Registo Comercial
Decreto-lei n.º 454/91, de 28 de dezembro
Regime Jurídico do cheque sem provisão
Lei uniforme relativa ao cheque
Lei uniforme relativa a Letras e Livranças
Decreto – Lei n.º 149/95, de 24 de junho
Contrato de Locação Financeira
Decreto – Lei n.º 129/98, de 13 de maio
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
Decreto – Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro
Regime Jurídico das sociedades anonimas europeias
Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de julho
Publicação obrigatória de atos relativos às sociedades comerciais
Decreto - Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março
Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho
Regulamento do Registo Comercial
Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
