Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 

Código Comercial

 

 

Decreto – Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

Código das Sociedades Comerciais

 

 

Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

Aprova o Código do Registo Comercial

 

 

Decreto-lei n.º 454/91, de 28 de dezembro

Regime Jurídico do cheque sem provisão

 

 

Lei uniforme relativa ao cheque

 

 

Lei uniforme relativa a Letras e Livranças  

 

 

Decreto – Lei n.º 149/95, de 24 de junho

Contrato de Locação Financeira

 

 

Decreto – Lei n.º 129/98, de 13 de maio

Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

 

 

Decreto – Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro

Regime Jurídico das sociedades anonimas europeias

 

Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de julho

Publicação obrigatória de atos relativos às sociedades comerciais

 

 

Decreto - Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março

Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

 

 

Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

Regulamento do Registo Comercial

 

 

Decreto – Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com as alterações dos DLs n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 78-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 07 de Agosto, 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto e Lei n.º 16/2012, de 20 de abril

Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Código Cooperativo