
Legislação
9- Outra Legislação
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Aprova o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRSAU)
Decreto – Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro
Aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR)
Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
Reforma do Arrendamento Urbano
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A de 18 de Setembro
Livre acesso e exercício de atividades económicas da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
Novo Regime Jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei n.º 22/2013 de 26 de Fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial
Fixa em 1,0099 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014
Decreto – Legislativo Regional n.º 20/2013/A de 21 de outubro
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
Decreto – Lei n.º 26-A/2014 de 17 de fevereiro
Cria o sorteio designado por “Fatura da Sorte”
Decreto Lei n.º 92/2014 de 20 de Junho
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas
Lei n.º 37/2014 de 26 de Junho
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
