Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Aprova o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRSAU)

 

 

Decreto – Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro

Aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR)

 

 

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

Reforma do Arrendamento Urbano

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A de 18 de Setembro

Livre acesso e exercício de atividades económicas da Região Autónoma dos Açores

 

 

Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro

Novo Regime Jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

 

 

Lei n.º 22/2013 de 26 de Fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

 

Instituto Nacional de Estatística, I.P. – Aviso n.º 11753/2013 de 11.09 – DR 2ª. Serie – n.º 182 de 20 de setembro de 2013

Fixa em 1,0099 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014

 

 

Decreto – Legislativo Regional n.º 20/2013/A de 21 de outubro

Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.

 

 

Decreto – Lei n.º 26-A/2014 de 17 de fevereiro

Cria o sorteio designado por “Fatura da Sorte”

 

 

Decreto Lei n.º 92/2014 de 20 de Junho

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

 

 

Lei n.º 37/2014 de 26 de Junho

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital