Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

Lei-quadro das Privatizações

 

 

Decreto – Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho

Transferência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas

 

 

Decreto-Lei n.º 167/2008, de 25 de Agosto

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções

 

 

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Aprova a Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso

 

 

Decreto – Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de acompanhamento de Projetos

 

 

Decreto – Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho

Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

 

 

Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

 

 

Decreto – Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio

Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo

 

 

Lei n.º 59/2013 de 23 de agosto

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

 

 

Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

 

 

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto Das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

 

 

Decreto - Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro

Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial