
Legislação
7- Leis do Sector Empresarial do Estado
Decreto – Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho
Transferência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas
Decreto-Lei n.º 167/2008, de 25 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aprova a Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso
Decreto – Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de acompanhamento de Projetos
Decreto – Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho
Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Decreto – Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio
Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo
Lei n.º 59/2013 de 23 de agosto
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto Das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Decreto - Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro
Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial
