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Legislação
5- Lei das Finanças Locais
Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de Setembro
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A de 24 de Julho
Altera a orgânica do XI Governo Regional dos Açores

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