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Legislação
4- Segurança Social
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (*)
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Decreto – Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro
Elementos e meios de prova previstos no Decreto – Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A de 12 de Abril
Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
(*) – Consta do Direito do Trabalho

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