Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (*)

 

 

Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto – Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro, pelas Leis n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.º 64-B/201., de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

 

 

Decreto – Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

 

 

Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro

Elementos e meios de prova previstos no Decreto – Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A de 12 de Abril

Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.

 

(*) – Consta do Direito do Trabalho