
Legislação
3- Direito do Trabalho
Decreto – Lei n.º 480/99, de 9/11
Código de Processo do Trabalho
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro
Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro
Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho aprovado em anexo à lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Lei n.º 63/2013 de 27 de agosto
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei n.º 70/2013 de 30 de Agosto
Regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Portaria n.º 294-A/2013-1.º Suplemento de 30 de setembro
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Fundo de Compensação do Trabalho n.º 390-A/2013 – DR-2ª. Serie n.º 198 de 14 de outubro
Regulamento da Gestão do Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho
Fundo de Compensação do Trabalho n.º 390-B/2013 – DR-2ª. Serie n.º 198 de 14 de outubro
Regulamento da Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
Lei n.º 35/2014 de 20 de Junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Acórdão do Tribunal Constitucional 413/2014 de 26 de Junho de 2014
Declara a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei n.º 83-C/2013 de 31.12 (Orçamento do Estado para 2014)
Portaria n.º 149-A/2014 de 24 de Julho
Cria a Medida Estimulo Emprego
Portaria n.º 149-B/2014 de 24 de Julho
Cria a Medida Estágios Emprego
