Decreto – Lei n.º 480/99, de 9/11

Código de Processo do Trabalho

 

 

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

 

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho

 

 

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

 

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro

 

 

Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro

Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

 

 

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho aprovado em anexo à lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

 

 

Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

 

 

Lei n.º 63/2013 de 27 de agosto

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

 

Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

 

 

Lei n.º 70/2013 de 30 de Agosto

Regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

 

 

Portaria n.º 294-A/2013-1.º Suplemento de 30 de setembro

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

 

 

Fundo de Compensação do Trabalho n.º 390-A/2013 – DR-2ª. Serie n.º 198 de 14 de outubro

Regulamento da Gestão do Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho

 

 

Fundo de Compensação do Trabalho n.º 390-B/2013 – DR-2ª. Serie n.º 198 de 14 de outubro

Regulamento da Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho

 

 

Lei n.º 35/2014 de 20 de Junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

 

Acórdão do Tribunal Constitucional 413/2014 de 26 de Junho de 2014

Declara a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei n.º 83-C/2013 de 31.12 (Orçamento do Estado para 2014)

 

 

Portaria n.º 149-A/2014 de 24 de Julho

Cria a Medida Estimulo Emprego

 

 

Portaria n.º 149-B/2014 de 24 de Julho

Cria a Medida Estágios Emprego