
Legislação
2- Direito Fiscal
Lei n.º 7-B/2016 - 1,º Suplemento de 2016-03-31
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Lei n.º 7-A/2016 - 1.º Suplemento de 2016-03-30
Orçamento do Estado para 2016
CIVA-Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CIRS-Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CIRC-Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
EBF-Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto – Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, alterado peloDecreto – Lei n.º 102/2008, de 20 de junho
RITI-Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias
Decreto – Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
LGT-Lei Geral Tributária
Decreto – Lei n.º 413/98 de 31 de dezembro
RCPIT-Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
CIS-Código do Imposto do Selo
Decreto – Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
CPPT-Código de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
RGIT-Regime Geral das Infrações Tributárias
Decreto – Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
CIMI-Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT-Código do Imposto Municipal sobre asa Transmissões Onerosas de Imóveis
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
CIUC-Código do Imposto Único de Circulação
Decreto – Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro
CFI-Código Fiscal do Investimento
Decreto – Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
RJAMT-Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributável
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento do estado para 2014 (altera, entre outros, o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro
Procede à reforma da tributação das sociedades (efetuando profundas alterações ao CIR e alterando ainda o Código do IRS e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro)
Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde – 30-06-2014
Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde
Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - 2014
Anteprojeto da Reforma do IRS
