Lei n.º 7-B/2016 - 1,º Suplemento de 2016-03-31

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

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Lei n.º 7-A/2016 - 1.º Suplemento de 2016-03-30

Orçamento do Estado para 2016

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Decreto – Lei n.º 394-B/84, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 102/20008, de 20 de Junho

CIVA-Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

 

Decreto – Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, revisto pelo Decreto – Lei n.º 198/2001, de 3 de julho

CIRS-Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Decreto - Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, revisto peloDecreto – Lei n.º 198/2001, de 03 de julho

CIRC-Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

 

Decreto – Lei n.º 215/89, de 1 de julho, revisto pelo Decreto – Lei n.º 198/2001, de 3 de julho e alterado pelo Decreto – Lei n.º 108/2008, de 26 de junho

EBF-Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Decreto – Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, alterado peloDecreto – Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

RITI-Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias

 

Decreto – Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

LGT-Lei Geral Tributária

 

Decreto – Lei n.º 413/98 de 31 de dezembro

RCPIT-Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária

 

Lei n.º 150/99, de 11 de setembro

CIS-Código do Imposto do Selo

 

Decreto – Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

CPPT-Código de Procedimento e de Processo Tributário

 

Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

RGIT-Regime Geral das Infrações Tributárias

 

Decreto – Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

CIMI-Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

CIMT-Código do Imposto Municipal sobre asa Transmissões Onerosas de Imóveis

 

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho

CIUC-Código do Imposto Único de Circulação

 

Decreto – Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro

CFI-Código Fiscal do Investimento

 

Decreto – Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro

RJAMT-Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributável

 

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Orçamento do estado para 2014 (altera, entre outros, o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Estatuto dos Benefícios Fiscais)

 

Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro

Procede à reforma da tributação das sociedades (efetuando profundas alterações ao CIR e alterando ainda o Código do IRS e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro)

 

 

Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde – 30-06-2014

Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde

 

Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - 2014

Anteprojeto da Reforma do IRS